“O presidente da república não foi eleito” diz Sérgio Raimundo

Enquanto falava na mesa nº 1, que teve como tema: a contemporaneidade das soluções constitucionais e perspectivas futuras.

Imagem de Sérgio Raimundo (Reprodução/Internet/Jornal de Angola).

Por: Pacheco Elavoko Adolfo

     Sérgio Raimundo, advogado, contesta o modo de eleição do presidente em Angola. “O presidente da república em Angola é indicado por uma elite do partido ou uma força política a que pertence. Porque nem os próprios militantes tem a possibilidade de escolher quem os vai representar nas eleições presidenciais, mas escolhem o partido”. Referenciou Sérgio Raimundo, durante o segundo dia do Congresso de Direito Constitucional que decorreu entre os dias 7, 8 e 9 do mês de Novembro, no auditório Maria do Carmo Medina da faculdade de Direito da UAN.

Em ocasião a semana da comemoração da independência de Angola, Sérgio Raimundo relata que o artigo 109.º, que tem como epigrafe (Eleição), é inconstitucional. Porque viola os limites materiais da constituição de 1992 que negava a alteração do modo de eleição do presidente da república. O Advogado afirma que a mesma constituição de 1992 não permitia o referendo constitucional. Assim, para que tal ocorresse, tinha que haver necessariamente uma dupla revisão constitucional, primeiro para admitir o referendo e devolver o poder ao povo, para que estes se pronunciassem se era seu desejo mudar ou não o modo de eleição do presidente da república. Com isto feito, é que se podia alterar o modo de eleição do presidente da república. O que não ocorreu.

      “A um embuste no artigo 106.º da Constituição”, afirma. Artigo este que consagra nos termos do nº 1 a eleição do presidente da república por sufrágio universal directo, secreto e período. A violação de que nos fala o renomado advogado, do artigo 109.º da Constituição de 2010, é por esta consagrar que é eleito Presidente da República e Chefe do executivo, o cabeça de lista pelo círculo nacional, do partido político ou coligação de partidos políticos mais votados no quadro das eleições. Assim sendo, fere uma eleição directa do presidente, pois em Angola votamos nos partidos políticos que têm os seus cabeças de lista. Há uma eleição, mas indirecta.

O evento ocorreu durante os dias 7, 8 e 9 do corrente mês. Onde participaram variadas personalidades que compõem a comunidade académica das ciências jurídicas, entidades políticas e judiciais. O evento teve como principais focos, o debate académico sobre Direito constitucional e a constituição da Republica, questões ligados a dignidade da pessoa humana, Direito à educação, o Direito à Saúde, a concretização do Direito à Proteção de Dados pessoais, revisão constitucional, modelos de sistemas Eleitorais para Acesso a Cargos Políticos e Administrativos, independência dos tribunais e outras que prenderam as atenções durante os três dias.